TCASsó sumário
13644/16
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
sobrelevado - domínio público do Estado), tal solo não é suscetível de posse privada ou de usucapião. III – Se o solo (que pode ser terra, rocha, areia, etc.) não estiver numa ... Requalificação e Valorização da Ria Formosa S.A.”. IV - A legislação que rege a empresa “Polis Litoral Ria Formosa” não prevê a “única habitação” ilegal como um obstáculo jurídico absoluto