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1. TCAN2007-10-04só sumário

   01312/05.2BEBRG-C

   Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   interesse público, esperar pela decisão judicial cautelar. XIV. As expropriações ao abrigo do Programa Polis, nos termos da própria lei, são consideradas de utilidade pública e revestem-se de carácter ... daí não se pode concluir que toda a actuação administrativa desenvolvida ao abrigo daquele Programa e, em particular, a realizada no âmbito expropriativo esteja subtraída ao controlo jurisdicional formal

   • RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA
   • REQUISITOS - PRESSUPOSTOS
   • ART. 128.º CPTA
   • ACTOS EXECUÇÃO INDEVIDA
   • EXPROPRIAÇÕES
   • PROGRAMA POLIS
2. TCAN2015-02-20só sumário

   01354/05.8BEBRG-A-A

   Relator: Esperança Mealha

   turno, compromete a execução, já calendarizada, de um Plano de Pormenor e de um Programa Polis, para os quais a expropriação daquela parcela se mostra indispensável, nomeadamente, por se incluir

   • RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA
   • PROGRAMA POLIS