2 resultados

1. TCAN2007-10-04só sumário

   01312/05.2BEBRG-C

   Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   demonstrar e provar que o diferimento da execução seria gravemente prejudicial para o interesse público. IV. Toda a suspensão da eficácia dos actos administrativos prejudica, por definição, o interesse público ... execução do acto é útil ou mesmo necessária para o prosseguimento do interesse público, pois, a regra é a que determina a suspensão dos efeitos dum acto administrativo em decorrência

   • RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA
   • REQUISITOS - PRESSUPOSTOS
   • ART. 128.º CPTA
   • ACTOS EXECUÇÃO INDEVIDA
   • EXPROPRIAÇÕES
   • PROGRAMA POLIS
2. TCAN2015-02-20só sumário

   01354/05.8BEBRG-A-A

   Relator: Esperança Mealha

   requalificação da cidade e para os gastos públicos envolvidos em tal requalificação, incluindo o interesse público na manutenção de financiamento comunitário; e que considera que tais interesses públicos seriam gravemente

   • RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA
   • PROGRAMA POLIS