03157/07

Relator: COELHO DA CUNHA

inscrição de um imóvel na matriz não confere ao titular inscrito o direito de propriedade sobre o mesmo, valendo apenas para efeitos fiscais. II- Verificando-se a exclusão do interessado

• PROVA DA PROPRIEDADE
• DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL
• PROGRAMA PER
• SITUAÇÃO DO IMÓVEL EM ZONA DE TRAÇADO DA CRIL
• DOMÍNIO PÚBLICO