03157/07

Relator: COELHO DA CUNHA

valendo apenas para efeitos fiscais. II- Verificando-se a exclusão do interessado da Zona PER em virtude de possuir alternativa habitacional, e tendo o mesmo declarado não pretender o realojamento

• PROVA DA PROPRIEDADE
• DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL
• PROGRAMA PER
• SITUAÇÃO DO IMÓVEL EM ZONA DE TRAÇADO DA CRIL
• DOMÍNIO PÚBLICO