TCAN2016-06-17só sumário01723/09.4BEBRGRelator: Hélder VieiraI — No âmbito do disposto na alínea n) do nº 1 doPROGRAMA OPERACIONAL DE FACTORES DE COMPETITIVIDADE – COMPETEREQUISITOS PARA A REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE APROVAÇÃO DO PEDIDO DE FINANCIAMENTO