Parecer n.º 152/2002

Relator: ESTEVES REMÉDIO

anulabilidade do acto administrativo ou, nos casos excepcionais de ofensa do conteúdo essencial do princípio, da sua nulidade; 7.ª – A entrega de proposta a que faltam as páginas

• CONCURSO PÚBLICO
• CONCURSO INTERNACIONAL
• AVALIAÇÃO INTERCALAR
• PROGRAMA OPERACIONAL DA ECONOMIA
• CONTRATO ADMINISTRATIVO
• AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS