TCANsó sumário
00316/13.6BEMDL
Relator: Hélder Vieira
material e a justa composição do litígio. II — Tendo sido dada por não provada matéria de facto sem que sobre a mesma tenha havido instrução probatória, pode ocorrer uma irregularidade ... causa, pois, nessa hipótese, a apreciação do mérito acolhe a relevância da não prova de factos alegados sem que tal matéria tenha sido objecto de adrede instrução. III — A inspecção