TRCcitado por 3
1788/04.5JFLSB.C1
Relator: JORGE JACOB
crime de reprodução ilegítima de programa protegido, tutela a propriedade intelectual mediante a criminalização da utilização não autorizada de programa informático protegido por lei. Para a consumação do crime basta ... privado, sem prejuízo para a exploração normal da obra e sem injustificado prejuízo dos interesses legítimos do autor, sendo esta tripla conjugação que evidencia a verificação da regra dos três