TCANsó sumário
00552/05.9BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
candidatura à concessão dos apoios financeiros a que a Autora concorreu obedecia a regras e/ou condicionalismos legais previamente definidos, insusceptíveis, na sua matriz, de qualquer desvio, sob pena ... saber: o princípio da igualdade, por existência de eventual tratamento diferenciado entre as demais candidaturas apresentadas e aprovadas.* * Sumário elaborado pelo Relator