Parecer n.º 11/2004

Relator: ESTEVES REMÉDIO

1.ª – O aprovisionamento público traduz-se na aquisição de bens e

• CONTRATO DE FORNECIMENTO
• CONTRATO PÚBLICO DE APROVISIONAMENTO
• PROCESSO ADMINISTRATIVO
• CONCURSO PÚBLICO
• PROGRAMA DE CONCURSO
• AJUSTE DIRECTO