PGR-CC
Parecer n.º 1/1994
Relator: GARCIA MARQUES
revogou a adjudicação de 4 de Janeiro de 1994, é válida e legalmente correcta; 2 - São de aceitar os reajustamentos operados por tal deliberação quanto aos seguintes pontos: a) regime ... reapreciação, dirigida à escolha do virtual adjudicatário, praticando-se os demais actos e formalidades impostos pelo procedimento; 4 - De outro modo, ocorre desrespeito pelos princípios da igualdade, da justiça