8 resultados nos descritores e sumários · 9 no texto integral
Relator: ESTEVES REMÉDIO
minimizar custos, fomentar a melhoria do aprovisionamento público e promover a celebração de contratos públicos de aprovisionamento (cf. artigos 22.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 158/96 ... aquisição de bens móveis e serviços; 5.ª – A celebração pelo Estado de contratos públicos de aprovisionamento rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 197/99
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Viola o disposto no n.º 4 do artigo 60º do Código de Contratos Públicos, e como tal deve ser rejeitada, nos termos da alínea
Relator: HENRIQUES GASPAR
impossibilidade, por esta circunstancia superveniente, da produção dos efeitos sequentes daquele acto - celebração do contrato com o adjudicatario; 3 - A decisão de "adjudicação provisoria" da concepção, projecto e construção ... Fevereiro de 1974, criou para o Consorcio uma expectativa juridica na celebração do respectivo contrato e tambem o direito de ser (com exclusão de qualquer outro) parte nesse contrato
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
apresentação de listas de preços unitarios de materiais e bens que respeitem a um contrato de, simultaneamante, empreitada de obras publicas e fornecimento para essa obra; 2 - A falta ... detrimento dos que tenham cumprido esse onus, nem, na fase de execução do contrato, obstar ao funcionamento das normas que assentam no conhecimento e fixação previa dos preços unitarios
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1 - Nos termos do artigo 17.º, n.º 3, alínea c
Relator: SALVADOR DA COSTA
poderes discricionários que a lei lhe confere, nos limites da teologia do contrato em causa, pode fixar os aspectos que considerará na apreciação de cada um dos referidos factores
Relator: GARCIA MARQUES
todos do CPA; 8 - Se vier a ser celebrado contrato de concessão na sequência de adjudicação que tenha tido por base a referida deliberação de reajustamento, o mesmo será nulo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
capacidade ou de aptidão das empresas concorrentes. III. O procedimento de formação de contrato em causa, respeita a um procedimento que é de concurso público, em que não existe