TCANsó sumário
01257/09.7BEPRT
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
últimos 3 anos) quando o contrato que se pretende vir a celebrar tem um valor estimado de cerca de 131.000,00 €. VII. Tem-se, também, como violadora dos princípios ... quando a execução do contrato tem a duração de nove meses e um preço base de 131.000 €. VIII. Revela-se igualmente violadora dos princípios da concorrência e da proporcionalidade