00079/05.9BEMDL

Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

I. O objecto do recurso jurisdicional é a decisão judicial recorrida, encontrando

• CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
• PROGRAMA CONCURSO
• CRITÉRIOS ADJUDICAÇÃO
• PRINCÍPIOS TRANSPARÊNCIA, IGUALDADE, JUSTIÇA E IMPARCIALIDADE
• SUBCRITÉRIOS
• SUBFACTORES