TCASsó sumário
198/10.0BEBJA
Relator: SOFIA DAVID
União; III – O início da contagem do prazo prescricional fixa-se na data do facto ocorrido em último lugar, ou seja, na data da concretização da lesão, quando esta ocorra ... irregularidades continuadas ou repetidas, corre desde o dia em que cessou a última operação constitutiva de uma mesma irregularidade repetida, conforme preceituado no mesmo