TCASsó sumário
198/10.0BEBJA
Relator: SOFIA DAVID
dois pressupostos: (I) a existência de um acto ou omissão de um agente económico que constitua uma violação do direito da União; (iii) e a existência de uma lesão ... acto ou omissão que constitua uma violação do direito da União, ou na data desse acto ou omissão, quando a vantagem em causa tenha sido concedida antes do referido acto