TCASsó sumário
00894/05
Relator: Pereira Gameiro
outras. 2. Não padece tal norma de inconstitucionalidade orgânica, por violação dos princípios da legalidade, da igualdade e da justiça, visto o Governo não ter excedido os limites ... coberto da qual foi emitida, nem de inconstitucionalidade material, já que não viola o princípio da igualdade. 3. A concessão do apoio judiciário a um dos impugnantes, que requereu apoio