TCASsó sumário
00894/05
Relator: Pereira Gameiro
concessão do apoio judiciário a um dos impugnantes, que requereu apoio judiciário na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, não se traduz ... dispensa de pagamento dado que não tinha obtido concessão de apoio judiciário nessa modalidade. 6. Não estando a impugnante mulher dispensada do pagamento da taxa de justiça inicial devida