TCASsó sumário
00894/05
Relator: Pereira Gameiro
apoio judiciário a um dos impugnantes, que requereu apoio judiciário na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, não se traduz em qualquer ... isenção de pagamento, mas na simples dispensa de pagamento. 4. Da atribuição do apoio judiciário a um dos impugnante não resulta que ele seja extensivo à impugnante mulher mesmo tendo