TRC
78/18.0T9MGL.C1
Relator: BELMIRO ANDRADE
Advogados e Solicitadores, por se considerarem de especial interesse público. II - Ao consagrar a obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos Advogados para a prática de atos próprios de advogados ... preenchido: - relativamente a atos que apenas podem ser praticados através de advogado ou solicitador, arrogando-se o arguido essa qualidade que não tem; - relativamente a atos em que, embora não