TCASsó sumário
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Relator: António São Pedro
referido concurso, não ofende os princípios da igualdade e da liberdade de ensino, uma vez que tal discriminação se justifica pela necessidade de integração nos quadros do Ministério da Educação
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Relator: António São Pedro
referido concurso, não ofende os princípios da igualdade e da liberdade de ensino, uma vez que tal discriminação se justifica pela necessidade de integração nos quadros do Ministério da Educação
Relator: Cândido de Pinho
28/04 e alterações posteriores) o recrutamento e selecção do pessoal docente rege-se pelos princípios gerais reguladores dos concursos na Administração Pública (anteriormente o DL nº 498/88, de 30/12; actualmente ... antes, aos já contratados para o ano lectivo que esteja em curso. IV- O princípio da confiança postula uma ideia de protecção da confiança dos cidadãos e na actuação