TCASsó sumário
00738/98
Relator: Helena Lopes
acto passível de acolhimento nem de execução por parte da Administração, falecem todos os vícios que o recorrente imputa ao acto recorrido, consubstanciados na violação de determinados princípios jurídicos, como ... carreira profissional. VIII - Daí que o acto recorrido não esteja inquinado de nenhum dos vícios que lhe foram imputados (violação dos arts. 10º e 11º do Estatuto da Carreira