TCASsó sumário
00738/98
Relator: Helena Lopes
pelo recorrente, partiu do pressuposto de que aquele, como professor-adjunto, preenchia os requisitos legais àquela nomeação. V - Dito de outro modo: a deliberação do Conselho Científico, por se tratar ... deve dispensar essa audiência (arts. 100º e 103º do CPA). X - A omissão dessa formalidade implica vício de forma determinante da anulabilidade da decisão administrativa final - art. 135º