TCASsó sumário
00738/98
Relator: Helena Lopes
não sendo aquele acto passível de acolhimento nem de execução por parte da Administração, falecem todos os vícios que o recorrente imputa ao acto recorrido, consubstanciados na violação de determinados ... qual a omissão dos deveres impostos à Administração de natureza instrumental são insusceptíveis de conduzir à anulação contenciosa do acto se porventura, em face dos preceitos materiais que conformam