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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)230

    Tribunal

    • PGR-CC230

    Ano

    • 20252
    • 20241
    • 20232
    • 20221
    • 20171
    • 20151
    • 20121
    • 20115
    • 20104
    • 20093
    • 20086
    • 20078
    • 20068
    • 200515
    • 20049

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI38
    • COMPETÊNCIA27
    • ACTO ADMINISTRATIVO21
    • AUTORIZAÇÃO16
    • NULIDADE16
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA15
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE15
    • INCOMPATIBILIDADE15
    • MINISTÉRIO PÚBLICO14
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE14
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO14
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO13
    • REMUNERAÇÃO13
    • ESTADO12
    • REGULAMENTO12
    • GOVERNO12
    • REVOGAÇÃO12
    • MILITAR11
    • LICENÇA10
    • SOCIEDADE COMERCIAL10
    • PROCESSO PENAL9
    • ANULABILIDADE9
    • CATEGORIA9
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE9
    • TAXA8