TCONSTsó sumário
92-0002
Relator: RIBEIRO MENDES
tempo de serviço prestado anteriormente a 7 de Maio de 1976 "e feita com base na legislação então em vigor e produz todos os efeitos dela decorrentes" (não existe ... material bastante, que o mesmo e dizer sem qualquer justificação razoavel, segundo criterios de valor objectivo constitucionalmente relevantes. Proibe tambem que se tratem por igual situações essencialmente desiguais. E proibe