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Relator: MESSIAS BENTO

habilitação propria de grau não superior, uma vez que a todos manda pagar pela letra J. V - A distinção de tais professores relativamente aos professores sem habilitação propria, com habilitação ... menos de 11 anos de bom e efectivo serviço, que vencem pela letra I, tem um fundamento material que reside no facto de aqueles integrarem uma sub-carreira diferente

• CARREIRA DA FUNÇÃO PUBLICA
• DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
• DIREITOS DOS TRABALHADORES
• FUNÇÃO PUBLICA
• PROFESSORES
• PRINCIPIO DA IGUALDADE