TCASsó sumário
10602/01
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representam; 2. No âmbito do recurso contencioso, a legitimidade activa pressupõe a existência ... interesse directo, pessoal e legítimo (artº 46º R.S.T.A.). Para além do que consta no DL 84/99, a regra da legitimidade processual activa em sede recurso contencioso de anulação consta, pois