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Relator: RIBEIRO MENDES
qual viera a ficar suspensa a atribuição de novas fases. V - O principio da igualdade não proibe que a lei estabeleça distinções. Proibe isso sim, o arbitrio; ou seja proibe ... teoria da proibição do arbitrio" "não e um criterio definidor do principio da igualdade, antes expressa e limita a competencia do controlo judicial. Trata-se de um criterio de controlabilidade
Relator: MESSIAS BENTO
permiti-lo aos trabalhadores por conta de outrem não viola o principio da igualdade, uma vez que a distinção se justifica, não apenas para defesa da independencia da advocacia, como ... consegue-se, em regra, pelo livre exercicio da autonomia privada. VI - O principio da igualdade tambem não e violado pelo facto de os funcionarios que exerçam funções de exclusiva consulta
Relator: VITAL MOREIRA
exercicio da advocacia, sempre o teria que fazer com respeito pelo principio da igualdade, não afectando categorias de pessoas que, sob o ponto de vista do fundamento da incompatibilidade ... encontram em igualdade de situação com outras que não são atingidas por ela. II - Sob o ponto de vista dos factores que relevam para efeitos de incompatibilidades com a advocacia
Relator: MESSIAS BENTO
trabalho, tem iguais habilitações e o mesmo tempo de serviço. III - O principio da igualdade analisa-se numa proibição do arbitrio e da discriminação e numa obrigação de diferenciação