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1. TCAS2020-06-18só sumário

   2376/18.4BELSB

   Relator: DORA LUCAS NETO

   quer perante a prática de atos não estritamente vinculados, quer perante a reserva de discricionariedade, no quadro de uma divisão equilibrada de poderes, designadamente, quando esta margem de livre decisão

   • PROFESSORES
   • CONCURSO EXTERNO ORDINÁRIO - 2018/2019
   • DEVERES FUNCIONAIS DA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA
   • DISCRICIONARIEDADE
2. TCONST1993-04-23só sumário

   92-0002

   Relator: RIBEIRO MENDES

   igualdade que não põe em causa a liberdade de conformação do legislador ou a discricionariedade legislativa". VII - A limitação da retroactividade do novo regime do Decreto-Lei n. 74/78

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROFESSORES
   • CARREIRAS DA FUNÇÃO PUBLICA
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • ARBITRIO LEGISLATIVO
   • FUNÇÃO PUBLICA