TCONSTsó sumário
88-0265
Relator: MESSIAS BENTO
I - Não se questionando no tribunal "a quo" que o acto administrativo
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Relator: MESSIAS BENTO
I - Não se questionando no tribunal "a quo" que o acto administrativo
Relator: RIBEIRO MENDES
vincula certas categorias de professores ao Estado - abstraindo do facto gerador dessa relação (acto administrativo de nomeação, etc.), "entender- -se-a que a lei abrange as proprias relações ja constituidas ... entrada em vigor", a menos que a propria lei contenha uma disposição especial de direito transitorio. III - O artigo 12, n. 1 do Decreto-Lei n. 74/78, contem uma norma