TCONSTsó sumário
92-0002
Relator: RIBEIRO MENDES
criterio definidor do principio da igualdade, antes expressa e limita a competencia do controlo judicial. Trata-se de um criterio de controlabilidade judicial do principio da igualdade que não põe
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Relator: RIBEIRO MENDES
criterio definidor do principio da igualdade, antes expressa e limita a competencia do controlo judicial. Trata-se de um criterio de controlabilidade judicial do principio da igualdade que não põe