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    • Pareceres (PGR)286

    Tribunal

    • PGR-CC286

    Ano

    • 20261
    • 20257
    • 20248
    • 20235
    • 20225
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    • 20205
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    • 20186
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    • 20166
    • 20159
    • 20144
    • 20135
    • 20124

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI37
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    • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO18
    • CONCURSO17
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    • TEMPO DE SERVIÇO16
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    • APOSENTAÇÃO15
    • ENSINO SUPERIOR15
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    • ESTATUTO14
    • FUNÇÃO PÚBLICA14
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    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE12
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    • ENSINO PARTICULAR11
    • LEI ESPECIAL11
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    • NOMEAÇÃO10