TCONSTsó sumário
89-0001
Relator: MESSIAS BENTO
pode ser necessario proibir-lhes o exercicio de certas profissões, justamente para proteger os valores e interesses proprios da função publica. II - Não tendo nenhuma norma constitucional eleito os valores ... elas se justificarem pela necessidade de proteger aqueles valores, antes, pode essa justificação encontrar-se tambem na necessidade de defender os valores e interesses proprios da função publica, quando tais