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Relator: RIBEIRO MENDES
distinções. Proibe isso sim, o arbitrio; ou seja proibe as diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, que o mesmo e dizer sem qualquer justificação razoavel, segundo criterios de valor ... flagrante e intoleravel desigualdade entre funcionarios publicos inseridos nas mesmas carreiras. Existia um fundamento serio e atendivel para a escolha dessa data: a solução legislativa sobre sucessão no tempo
Relator: MESSIAS BENTO
anos de bom e efectivo serviço, que vencem pela letra I, tem um fundamento material que reside no facto de aqueles integrarem uma sub-carreira diferente da destes. Com efeito
Relator: VITAL MOREIRA
igualdade, não afectando categorias de pessoas que, sob o ponto de vista do fundamento da incompatibilidade, se encontram em igualdade de situação com outras que não são atingidas
Relator: MESSIAS BENTO
I - O legislador pode estabelecer incompatibilidades com o exercicio da advocacia. Pode
Relator: António São Pedro
Pública. 2. A admissão de um candidato sem esse requisito é, portanto, revogável com fundamento em ilegalidade
Relator: MARTINS DA FONSECA
ensino são, todavia, normas meramente instrumentais, cujo destino e solidario do das normas fundamentais. III - Concluindo-se pela inconstitucionalidade organica de todo o diploma, não se torna necessario averiguar