3 resultados

1. TCONST1989-03-09só sumário

   88-0265

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - Não se questionando no tribunal "a quo" que o acto administrativo

   • CARREIRA DA FUNÇÃO PUBLICA
   • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
   • DIREITOS DOS TRABALHADORES
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • PROFESSORES
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
2. TCONST1990-05-30só sumário

   89-0001

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - O legislador pode estabelecer incompatibilidades com o exercicio da advocacia. Pode

   • ADVOGADO
   • INCOMPATIBILIDADE
   • TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • INTERESSE PUBLICO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
3. TCONST1985-07-30só sumário

   84-0139

   Relator: VITAL MOREIRA

   I - Supondo que o legislador não estava impedido de criar incompatibilidades com

   • ADVOGADO
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • INCOMPATIBILIDADE DE JUIZ
   • ESCOLA PUBLICA