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Nada encontrado para “LEGITIMIDADE ACTIVA”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)4781

    Tribunal

    • CAAD-T4710
    • CAAD-A71

    Ano

    • 2026242
    • 2025454
    • 2024548
    • 2023312
    • 2022291
    • 2021319
    • 2020347
    • 2019435
    • 2018340
    • 2017354
    • 2016357
    • 2015348
    • 2014278
    • 201390
    • 201265

    Descritor

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    • IRC215
    • IVA109
    • IRS107
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)73
    • Competência dos tribunais arbitrais68
    • Ónus da prova58
    • Direito à dedução54
    • Isenção50
    • Art32
    • Retenção na fonte31
    • Contribuição de Serviço Rodoviário30
    • Direito da União Europeia29
    • Inconstitucionalidade29
    • IUC – Incidência subjetiva28
    • RFAI28
    • Ineptidão da petição27
    • Legitimidade27
    • Benefício fiscal26
    • Legitimidade processual25
    • Retenção na Fonte25
    • Mais-valias24
    • competência dos tribunais arbitrais24
    • Incidência subjetiva23
    • Tributação autónoma23
    • Imposto do Selo23