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Nada encontrado para “FUNDAMENTOS DE FACTO”.

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Talvez procure por

  • Fundamentos de facto13
  • Fundamento de facto14
  • Falta de fundamentos de facto2
  • Fundamentos de facto e de direito2
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  • Fundamentação de facto18

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)10162

    Tribunal

    • CAAD-T9881
    • CAAD-A281

    Ano

    • 2026642
    • 20251185
    • 20241227
    • 2023740
    • 2022817
    • 2021779
    • 2020644
    • 2019722
    • 2018600
    • 2017689
    • 2016702
    • 2015706
    • 2014469
    • 2013144
    • 201295

    Descritor

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    • IRC481
    • IRS283
    • IVA151
    • Ónus da prova107
    • Retenção na fonte100
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)95
    • IS – Verba 28.1 da TGIS86
    • Liberdade de circulação de capitais76
    • Competência dos tribunais arbitrais74
    • IUC – Incidência subjetiva73
    • Isenção73
    • Violação do Direito da União Europeia67
    • Art62
    • Inutilidade superveniente da lide60
    • retenção na fonte59
    • Juros indemnizatórios59
    • liberdade de circulação de capitais59
    • Direito à dedução56
    • Terrenos para construção54
    • Benefício fiscal49
    • RFAI48
    • Propriedade vertical48
    • Imposto do Selo48
    • Contribuição de Serviço Rodoviário47
    • Direito da União Europeia46