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Nada encontrado para “FUNDAMENTOS DE FACTO”.

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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)286

    Tribunal

    • AT-IV286

    Ano

    • 202639
    • 202574
    • 202443
    • 202310
    • 20224
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    • 20152
    • 20141
    • 201314
    • 201211

    Descritor

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    • Taxas16
    • Serviços de gestão de fundo de investimento13
    • Direito à dedução9
    • Enquadramento7
    • Alienação onerosa de imóvel6
    • RBC6
    • Taxa SIRCA5
    • Reabilitação urbana5
    • Lei Mais Habitação5
    • Fundos de Investimento4
    • Transmissão de bens3
    • SGOIC3
    • Fundos3
    • Localização de operações3
    • IVA3
    • DL 33/20173
    • Isenções3
    • Fundos de investimento3
    • Imposto Municipal sobre Imóveis3
    • Transmissão de património empresarial3
    • Aquisição a entidades terceiras de serviços de assessoria jurídica e legal e de contabilidade2
    • n.º 4 do artigo 3.º e do n.º 5 do artigo 4.º, ambos do CIVA2
    • IRS Jovem2
    • Exclusões2
    • Categoria F2