TCASsó sumário
06037/02
Relator: António Vasconcelos
exercício de funções docentes numa Câmara Municipal, na qualidade de professora profissionalizada contratada de Educação Física, com vista a coadjuvar o professor titular de uma turma do 1º ciclo ... actividades. 3 - A recorrente celebrou com a Câmara Municipal um contrato de prestação de serviços em regime de tarefa, contrato este que se caracteriza por ter como objecto a execução