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  1. TCAN2016-02-19só sumário

    00302/09.0BEMDL

    Relator: Luís Migueis Garcia

    17º, nº 2, b), do DL n.º 15/2007, de 19/01, exigindo que os docentes estivessem inscritos no início do ano lectivo de 2006-2007 em instituição de ensino superior

    • PROFESSOR. CARREIRA DOCENTE. REPOSICIONAMENTO

Fonte

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  • Jurisprudência826

Tribunal

  • TCAN253
  • TCAS224
  • TRG122
  • TRC106
  • TRE105
  • TCONST8
  • JP8

Ano

  • 202629
  • 202551
  • 202441
  • 202324
  • 202238
  • 202143
  • 202046
  • 201952
  • 201831
  • 201744
  • 201632
  • 201545
  • 201424
  • 201334
  • 201243

Descritor

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  • PROFESSOR18
  • DOCENTE16
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO16
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS15
  • PROFESSORES14
  • CONTRATO DE TRABALHO13
  • INDEMNIZAÇÃO12
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE11
  • CADUCIDADE10
  • ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE10
  • DIFAMAÇÃO10
  • PREVPAP10
  • PERÍCIA COLEGIAL9
  • NULIDADE DA SENTENÇA9
  • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO9
  • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA9
  • ANTIGUIDADE8
  • INJUNÇÃO8
  • NULIDADE8
  • PERÍCIA MÉDICO-LEGAL8
  • APOSENTAÇÃO8
  • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS8
  • CONCURSO8
  • DANO BIOLÓGICO7
  • NULIDADE DE SENTENÇA7