PGR-CC
Parecer n.º 85/1991
Relator: PADRÃO GONÇALVES
membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social podem exercer cumulativamente funções de docente do ensino superior, ficando, embora sujeitos ao condicionalismo previsto nos nºs 2, alinea ... 427/89, de 7 de Dezembro - requerimento do interessado, autorização, limitação do horário das actividades docentes; 2 - Na situação de acumulação de funções referida na conclusão anterior, devidamente autorizada, há lugar