79/16.BELRA

Relator: ILDA CÔCO

interessados por si indicados na categoria de Professor Catedrático não releva para aferir da legitimidade processual daqueles, uma vez que a eventual anulação do acto impugnado com fundamento naquele vício ... órgão. IV. A falta da habilitação académica necessária para o provimento na categoria de Professor Catedrático não determina a nulidade do acto de provimento, uma vez que não integra

• PROFESSOR UNIVERSITÁRIO
• PROVAS DE AGREGAÇÃO
• LEGITIMIDADE PROCESSUAL
• COMPOSIÇÃO DO JÚRI
• AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS