TCANsó sumário
02603/06.0BEPRT
Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro é aplicável ao pessoal docente abrangido pelo Decreto-Lei n.° 408/89, de 18 de Novembro.* * Sumário elaborado pelo Relator
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Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro é aplicável ao pessoal docente abrangido pelo Decreto-Lei n.° 408/89, de 18 de Novembro.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O artigo 79.º do Estatuto da Aposentação, anteriormente à