79/16.BELRA

Relator: ILDA CÔCO

interessados por si indicados na categoria de Professor Catedrático não releva para aferir da legitimidade processual daqueles, uma vez que a eventual anulação do acto impugnado com fundamento naquele vício ... artigo 50.º, n.º3, do CPTA não tem o alcance de conferir legitimidade processual numa acção impugnatória a todos aqueles que, à luz do disposto no Regime da Responsabilidade

• PROFESSOR UNIVERSITÁRIO
• PROVAS DE AGREGAÇÃO
• LEGITIMIDADE PROCESSUAL
• COMPOSIÇÃO DO JÚRI
• AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS