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1. TCAN2015-02-11citado por 1só sumário

   02024/13.9BEBRG

   Relator: Luís Migueis Garcia

   I) – O regime transitório do art.º 10º, nº 5, do Decreto

   • PROFESSOR UNIVERSITÁRIO
   • ASSISTENTE/PROFESSOR AUXILIAR. REGIME TRANSITÓRIO DO ART.º 10º, Nº 5, DO DECRETO-LEI N.º 205/2009, DE 31/8
2. PGR-CC2014-02-06

   Parecer n.º 10/2011

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – O artigo 79.º do Estatuto da Aposentação, anteriormente à

   • DOCENTE
   • PROFESSOR UNIVERSITÁRIO
   • PESSOAL DE INVESTIGAÇÃO
   • FUNÇÃO PÚBLICA NÃO REMUNERADA
   • APOSENTAÇÃO
   • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO