Parecer n.º 47/1964

Relator: GONÇALVES PEREIRA

sido oportunamente requerida a respectiva contagem, uma vez que não se prova o efectivo desconto de quotas para os fins do artigo 15 do Decreto

• PROFESSOR PROVISORIO
• DESCONTO
• QUOTA
• CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
• REQUERIMENTO
• APOSENTAÇÃO