PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 45/1964
Relator: GONÇALVES PEREIRA
criados pelo Decreto-Lei n 41176, de 8 de Julho de 1957, não são funcionarios publicos
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Relator: GONÇALVES PEREIRA
criados pelo Decreto-Lei n 41176, de 8 de Julho de 1957, não são funcionarios publicos
Relator: VITOR COELHO
professor do provisório do Ensino Técnico Profissional; 2 - A pensão de aposentação do funcionário que, no trienio imediatamente anterior, exerceu os cargos de professor de serviço eventual do Ensino Liceal