TCASsó sumário
5504/01
Relator: Carlos Maia Rodrigues
restrição resultante do art.º 12.º da LPTA ao admitir apenas prova documental nos processos aí referidos, não afecta a garantia constitucional estabelecida no art.º 268/4 ... resposta à acusação, e apenas no caso de efectivação de diligencias complementares de prova, nos termos do n. 2 do artigo 64º do ED, é que deve ser dada